Em caso de litígio o consumidor pode recorrer a uma Entidade Alternativa de Litígios de consumo:

CNIACC – Centro Nacional de Informação e Arbitragem de Conflitos de Consumo

Rua D. Afonso Henriques, 1 , 4700-030 Braga

Telefone: 253 619 107 - E-mail: Este endereço de email está protegido contra piratas. Necessita ativar o JavaScript para o visualizar.

Mais informações em Portal do Consumidor www.consumidor.pt

Lei nº 144/2015 de 8 de setembro